Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.153, de 23/07/04
Ementa: Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
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