Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/10/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.018, de 01/10/96
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da Constituição.
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