Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.767, de 30/06/04
Ementa: Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
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