Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.779, de 02/07/04
Ementa: Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
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