Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.252, de 22/07/04
Ementa: Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
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