Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/07/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.163, de 30/07/04
Ementa: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
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