Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/08/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.175, de 09/08/04
Ementa: Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o Art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
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