Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/10/1970
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 67.339, de 05/10/70
Ementa: Dispõe que a Convenção nº 127 da OIT anexa ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, a partir de 21 de agosto de 1971, data em que entrará em vigor para o Brasil, de conformidade com o disposto no seu Art. X, parágrafo 3.
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