Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/08/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 5.177, de 12/08/04
Ementa: Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
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