Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/11/1979
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.726, de 21/11/79
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
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