Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/12/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.967, de 22/12/89
Ementa: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
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