Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/07/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.677, de 02/07/98
Ementa: Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
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