Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/08/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.867, de 10/08/04
Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP e dá outras providências
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