Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/08/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.283, de 03/08/04
Ementa: Altera o Art. 3° do Decreto nº 39.637de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.
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