Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/05/2004
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.869, de 13/05/04
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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