Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/09/2004
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 214, de 13/09/04
Ementa: Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999.
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