Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/03/1991
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 33.118, de 14/03/91
Ementa: Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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