Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/08/2004
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.896, de 26/08/04
Ementa: Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.
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