Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/04/1980
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 11, de 16/04/80
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída, em Londres, a 1º de novembro de 1974.
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