Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/07/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.803, de 18/07/89
Ementa: Altera a lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
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