Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/07/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.699, de 30/07/98
Ementa: Promulga a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990.
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