Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/08/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.716, de 10/08/98
Ementa: Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
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