Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/09/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.783, de 17/09/98
Ementa: Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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