Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/10/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.793, de 01/10/98
Ementa: Dá nova redação aos Arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646199, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017136, de 30 de março de 1995.
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