Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/12/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.866, de 07/12/98
Ementa: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.
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