Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/01/1981
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 19, de 29/01/81
Ementa: Estabelece regras para o uso, produção e comercialização e aquisição de equipamentos contendo bifenil policlorados (óleos ascaréis etc.)
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