Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/08/1998
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 03, de 26/08/98
Ementa: Cria um Grupo de Trabalho para detalhar procedimentos operacionais para estabelecer condições de importação de produtos florestais que não atendam a requerimentos ambientais aceitáveis.
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