Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/07/1984
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.917, de 16/07/84
Ementa: Modifica o Artigo 42 da Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, cria o Grupo de Avaliação das Cargas Perigosas e dá outras providências.
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