Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/04/1985
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.990, de 19/04/85
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de pesquisa de caráter científico, para fins de avaliação de impacto ambiental e inventário de flora e fauna como condição prévia para a instalação de complexos industriais de grande porte, barragens, estradas ou outras intervenções que impliquem em consideráveis alterações do meio ambiente.
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