Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/1985
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.108, de 19/12/85
Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico de que trata a Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
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