Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/07/1988
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.676, de 14/07/88
Ementa: Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.
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