Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/1990
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.986, de 11/01/90
Ementa: Institui em todo o território estadual, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas e/ou agentes biológicos que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências.
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