Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/09/1990
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.147, de 18/09/90
Ementa: Institui o controle sobre a venda e distribuição da #cola de sapateiro# e produtos similares, estabelecendo o uso do formulário especial e outros instrumentos de controle de sua comercialização em atacado ou varejo, determinando a fiscalização através das Secretarias da Saúde e do Meio Ambiente e da Indústria e Comércio e dá outras providências.
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