Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/10/1991
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.347, de 01/10/91
Ementa: Disciplina a criação e a manutenção de animais selvagens exóticos, de alta periculosidade, nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
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