Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/01/1992
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.506, de 15/01/92
Ementa: Altera a Lei nº 9.202, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o licenciamento ambiental pelo Poder Público e a aprovação pela Assembléia Legislativa de empreendimentos que menciona e dá outras providências.
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