Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/04/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.860, de 20/04/93
Ementa: Dispõe sobre a participação de município com mananciais hídricos de abastecimento e unidades de conservação ambiental no produto da arrecadação do ICMS.
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