Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/07/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.921, de 27/07/93
Ementa: Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do Artigo 247, § 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
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