Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/03/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.116 de 23/03/94
Ementa: Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.
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