Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.330, de 27/12/94
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências
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