Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/10/1979
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 29.160, de 08/10/79
Ementa: Altera a redação dos artigos 326 e 327 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.4302526, de 24 de outubro de 1974.
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