Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/03/1981
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 30.070, de 05/03/81
Ementa: Revoga o artigo 419 e altera a redação do artigo 420 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.4302526, de 24 de outubro de 1974
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