Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/08/1983
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 31.211, de 01/08/83
Ementa: Altera o Regulamento de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública aprovado pelo Decreto 23.4302526, de 24 de outubro de 1974.
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