Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/05/1988
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 32.854, de 27/05/88
Ementa: Regulamenta o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
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