Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/06/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 33.562, de 21/06/90
Ementa: Altera a redação do item XI do art. 462 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
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