Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/12/1992
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 34.583, de 23/12/92
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.404 de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a comercialização e o uso de embalagens descartáveis espumadas fabricadas com o uso do clorofluorcarbono (CFC) como expansor.
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