Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/02/1993
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 34.668, de 24/02/93
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que dispõe sobre o artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de 1989.
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