Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/10/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 35.595, de 13/10/94
Ementa: Altera a redação da alínea, do artigo 5.º, do Decreto n.º 35.439, de 18 de agosto de 1994.
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