Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/11/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 37.033, de 21/11/96
Ementa: Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994
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