Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/04/1999
Tipo: Resolução
Descrição: Resolução nº 6, de 09/04/99
Ementa: Estabelece novas instruções para o recolhimento de recursos à conta do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (6 Kb)




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