Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/04/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.026, de 13/04/99
Ementa: Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990
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